quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Vereador Marcílio apresenta projeto que regulamenta o uso de celulares em salas de aula da rede municipal





CEARÁ-MIRIM- Está em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto de lei de nº 45/2018 que institui no Município de Ceará-Mirim/RN a regulamentação de uso de aparelho celular/smartphone, e/ou equipamentos eletrônicos portáteis nas salas de aulas das escolas municipais.. A proposta é de autoria do vereador Marcílio Júnior (PSB), que está preocupado com a qualidade da aprendizagem dos alunos que fazem uso desses aparelhos. O projeto foi apresentado na sessão desta terça-feira (14/08).

De acordo com o projeto, cabe as escolas definirem as medidas disciplinares aplicáveis aos alunos que infringem o disposto no caput. As escolas deverão afixar avisos em locais visíveis nas salas de aula, divulgando aos alunos e regulamentação a que se refere a presente lei. O uso do telefone celular/smartphone ou equipamentos eletrônicos portáteis, em regra, será proibido dentro da sala de aula, com exceção do seu uso para fins pedagógicos após permissão e orientação dos professores.
 Art. 4° - O uso do telefone celular/smartphone e equipamentos eletrônicos será permitido nas áreas comuns das escolas quando não tiver ocorrendo nenhuma atividade pedagógica.
Art. 5°- Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.


O projeto depois de voltado na câmara segue para o poder executivo, que através de decreto regulamentará a aplicação da presente Lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.


Assessoria de Comunicação Social
Poder Legislativo de Ceará-Mirim
Joabe Tales

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