Foi aprovado na tarde desta terça-feira (15), o projeto de lei nº 09/2018, de autoria do vereador Marcílio Dantas Júnior (PSB), que estabelece a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), projeto que foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes na sessão ordinária.
O Autismo é uma condição do desenvolvimento neurológico caracterizado por alterações significativas na comunicação na interação social , além da presença de comportamento repetitivos e estereotipados.
O Autista podem ter o seu comportamento com hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade , repetições de palavras e de ações que podem se manifestar de diferentes intensidades de acordo com a pessoa com espectro.
Pontos aprovados no projeto:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Ceará-Mirim/RN, o Programa de Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente , às exigências da lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2° - Para fins de aplicações desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Especto Autista aquela definida no Art. 1°§ 1°, Incisos I e II , da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2° - Para fins de aplicações desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Especto Autista aquela definida no Art. 1°§ 1°, Incisos I e II , da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3° - Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do espectro Autista para fins legais. "O objetivo da proposta é dotar os gestores e agentes públicos de um marco legal que lhes possibilite a prestação de serviços públicos na área da saúde, educação, assistência social e outros que atendem as especificidades e necessidades da pessoa com TEA no município de Ceará-Mirim", finaliza o vereador Marcílio.
Assessoria de Comunicação Legislativa
Joabe Tales (84) 3274-3332/3274-4015
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