O vereador Marcílio Dantas Júnior (PSB), apresentou, na sessão plenária nesta terça-feira (08) o Projeto de Lei 08/2018‘Adote uma Praça’.
A proposta do parlamentar é promover parcerias entre o poder público e iniciativa privada, para urbanização, manutenção e conservação de logradouros públicos no município de Ceará-Mirim/RN.
O Projeto de Lei "ADOTE UMA PRAÇA", buscar promover a urbanização, manutenção e conservação de praças, canteiros centrais, rotatórias, áreas de ginástica e lazer. A praça poderá ser adotada por empresas privadas, instituições ou entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reforma e melhorias para melhor uso de seus frequentadores.
Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão público competente. O Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, critérios para a realização de parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de uma praça, canteiro central, rotatória, área de ginástica e lazer. Os valores destinados nas benfeitorias realizadas pelo participante poderão ser compensados por meio de abatimento em seu IPTU.
O seguinte Projeto de Lei foi encaminhado á Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização do Poder Legislativo.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Joabe Tales
(84) 3274-4015/3274-3332
www.cearamirim.rn.leg.br
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