Em sessão ordinária nesta terça-feira (03), o vereador Marcílio Dantas Júnior-PSB, apresentou o projeto de Lei do Legislativo de n° 02/2018, que institui no município de Ceará-Mirim/RN, a política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa Hospitalizada.
De acordo com o texto, as ações de saúde para viabilizar a política no art.1 desta lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, com o apoio de especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequada às suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
Também é prevista a absorção de “novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas hospitalizadas”.
As despesas para a execução dessa Lei terão dotações orçamentárias próprias, suplementadas,se necessário". O projeto foi lido e encaminhado para comissão de Legislação, Justiça e Redação final.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Ceará-Mirim
Joabe Tales
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