O presente Projeto de Lei visa estabelece regras para identificação e
uso de veículos oficiais ou a serviço do Poder Executivo de Ceará-Mirim.
O projeto foi apresentado pelo vereador Marcílio Dantas Júnior do (PSB) em sessão realizada na última quinta-feira, 15 de março de 2018. O projeto foi lido e encaminhado para a comissão de Legislação, Justiça e Redação final do Poder Legislativo de Ceará-Mirim.
O objetivo é evitar que estes carros circulem sem a devida
identificação e, ainda, garantir que sua utilização não seja indevida e nem
por pessoas que não sejam vinculadas à Administração Pública.
"Com esta lei, se aprovada, os veículos oficiais deverão manter de
forma visível, identificação permanente e não removível, que deve conter o
Poder responsável, a Secretaria ou Departamento a ele vinculado e o
telefone da Ouvidoria Municipal para denúncias e fiscalização daqueles
que tiverem conhecimento de quaisquer irregularidades", disse Marcílio.
De acordo com o projeto a identificação deverá estar fixada em
locais que garanta sua total visualização.
Nenhum comentário:
Postar um comentário